Documento legal

Termos de Uso

Última atualização: 5 de outubro de 2026

1.Aceitação destes Termos

Ao adquirir, acessar ou utilizar o Guia Rouanet Urgente, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não realize a compra e não utilize o material.

2.O que é o produto

O Guia Rouanet Urgente é um material educacional digital, entregue em formato PDF, organizado como um roteiro prático de três dias. Seu objetivo é ajudar o usuário a organizar as informações e os documentos do seu projeto cultural antes do cadastro no sistema oficial.

O produto não é um curso, não inclui consultoria individual, acompanhamento personalizado, elaboração de projetos sob demanda ou intermediação junto a órgãos públicos, salvo se contratado separadamente.

3.Natureza do material e ausência de garantia de resultado

O conteúdo tem caráter informativo e educacional e não substitui:

• a legislação vigente e suas atualizações;
• as instruções normativas, portarias e orientações oficiais do Ministério da Cultura;
• o uso do sistema oficial de cadastro de projetos;
• assessoria jurídica, contábil ou técnica especializada.

É responsabilidade do usuário conferir sempre as normas, os prazos e as orientações oficiais vigentes antes de apresentar qualquer projeto.

4.Não afiliação a órgãos públicos

A Zion Produções é uma empresa privada e não possui qualquer vínculo, afiliação, patrocínio ou endosso do Ministério da Cultura, do Governo Federal ou de qualquer órgão público. Este produto também não é afiliado ao Facebook, Instagram ou à Meta Platforms Inc.

5.Licença de uso e propriedade intelectual

Mediante a compra, você recebe uma licença de uso pessoal, individual e intransferível do material, por prazo indeterminado.

Todo o conteúdo — textos, estrutura, diagramação, imagens e materiais de apoio — é protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e pertence à Zion Produções.

É expressamente proibido:

• compartilhar, revender, distribuir, emprestar ou ceder o material a terceiros;
• reproduzir, no todo ou em parte, em qualquer meio, sem autorização prévia e por escrito;
• publicar o conteúdo em sites, redes sociais, grupos, repositórios ou plataformas de compartilhamento;
• utilizar o conteúdo para produzir material concorrente ou derivado;
• remover ou alterar marcas, créditos e avisos de direitos autorais.

O descumprimento pode acarretar o cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis.

6.Pagamento, entrega e acesso

A comercialização é feita por meio de plataforma de pagamentos terceirizada, responsável pelo processamento da transação, pela emissão de documentos fiscais e pela liberação do acesso.

A entrega é 100% digital. Após a confirmação do pagamento, o material é liberado para download e/ou disponibilizado na área de membros da plataforma, conforme as regras do meio de pagamento utilizado.

É responsabilidade do comprador informar dados corretos no momento da compra e manter o acesso ao e-mail cadastrado. A Zion Produções não se responsabiliza por falhas de entrega decorrentes de dados incorretos, caixas de entrada lotadas ou filtros de spam.

7.Direito de arrependimento e reembolso

A solicitação deve ser feita dentro do prazo, pela própria plataforma de pagamento ou pelo nosso e-mail de contato. O reembolso é processado pela plataforma, conforme seus prazos e procedimentos, e não exige justificativa.

Solicitações feitas após o prazo legal poderão ser analisadas individualmente, sem obrigatoriedade de aceite.

8.Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o material, você se compromete a:

• utilizá-lo de forma individual, lícita e de acordo com estes Termos;
• não compartilhar credenciais de acesso nem o arquivo do material;
• conferir a legislação e as orientações oficiais vigentes antes de apresentar qualquer projeto;
• assumir a responsabilidade pelas decisões tomadas e pelo conteúdo de seus próprios projetos.

9.Limitação de responsabilidade

A Zion Produções não se responsabiliza por:

• indeferimento, inabilitação, arquivamento ou qualquer resultado desfavorável de projetos;
• perda de prazos, erros de preenchimento ou inconsistências em documentos elaborados pelo usuário;
• alterações na legislação, nas normas ou nos sistemas oficiais posteriores à publicação desta edição;
• indisponibilidade temporária de plataformas de terceiros;
• danos indiretos, lucros cessantes ou expectativas de resultado.

A responsabilidade da Zion Produções fica limitada, em qualquer hipótese, ao valor efetivamente pago pelo produto.

10.Atualizações do material e destes Termos

Esta é a Edição 2026, elaborada com base nas referências normativas disponíveis à época de sua produção. Edições futuras poderão ser lançadas como produtos distintos, não havendo obrigação de atualização gratuita.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo.

11.Suporte

Dúvidas sobre acesso, pagamento ou sobre o conteúdo do material podem ser enviadas para contact@ziondigitalvault.com. O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis, e não inclui análise ou elaboração de projetos.

12.Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.